3.1 NÃO SERÃO aceitas inscrições de Organizações com as seguintes características:
a) de pessoas físicas menores de 18 anos ou grupos informais coordenados por menores de 18 anos;
b) de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
c) de pessoas jurídicas de direito público interno (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e fundações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei, incluído serviços sociais autônomos) e externo (Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público);
d) de dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal e pessoas detentoras de mandato eletivo.
e) cuja instituição explore o trabalho infantil, escravo ou degradante, ou incitem qualquer forma de violência;
f) cuja instituição ou pessoa física tenha sido condenada pela prática de ato lesivo à administração pública;
g) cuja instituição ou projeto evidencie discriminação racial, de credo, de orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
h) que causem ou possam vir a causar impacto negativo ao meio ambiente;
de caráter político-partidário;
i) de funcionários, estagiários e prestadores de serviço da Fundação Renova ou de suas mantenedoras, com contratos cuja data de vigência coincida com qualquer período de inscrição do Edital;
j) de sócios, funcionários, estagiários e prestadores de serviço do CIEDS , com contratos cuja data de vigência coincida com qualquer período de inscrição do projeto ;